mudanças à vista

qua, 24 maio , 2017

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo deve ser votada ainda este ano

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade fez reacender a polêmica em torno da reforma trabalhista que o governo pretende implantar ainda neste ano.

As novas regras sobre a terceirização só precisam, agora, da sanção do presidente Michel Temer para entrarem em vigor. No entanto, há uma série de outras medidas que ainda estão em debate e, caso aprovadas, devem impactar a relação entre patrão e empregado.

Os críticos à reforma trabalhista afirmam que muitas mudanças propostas enfraquecem direitos já adquiridos e conquistados pelos trabalhadores. Por outro lado, os defensores argumentam que existe urgência na flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois o regime trabalhista brasileiro ainda opera com regras criadas em 1943.

Nesses mais de 70 anos, inúmeras mudanças ocorreram quanto à forma de contratação, ao modelo de serviços prestados e à informatização, por isso os ajustes seriam necessários.

Uma das questões que mais desagradam quem se opõe à reforma trabalhista diz respeito à criação do artigo 611-A, que confere a possibilidade de que a convenção coletiva de trabalho prevaleça em relação à CLT (veja box). Ou seja, empresa e empregado podem fazer acordos próprios e diferentes dos previstos em lei quanto a aspectos do cotidiano de trabalho, como férias, banco de horas, horário de almoço, trabalho remoto e registro de ponto.

O artigo foi criado a partir da ideia de que todos os envolvidos na negociação são iguais, mas há quem tema que a vontade da empresa sempre irá se sobrepor à do empregado.

“Os opositores indicam que o empregado é forçado a negociar o que a empresa quer, pois tem medo de perder o emprego. A criação de uma lei existe  para determinar regras entre pessoas com poderes muito desiguais e limita o poder de influência que uma parte pode ter sobre a outra”, explica o docente do curso de Negócios da Universidade Anhembi Morumbi, Sergio Sipereck. 

Já a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Suelen Alves Sanchez, defende que não há perdas de direito do trabalhador.

“Quando a proposta considera que o negociado tem força de lei, está valorizando um princípio constitucional, que é o de autonomia coletiva privada. Esse princípio já existe na Constituição, já é reconhecido. Parece até que se está ‘chovendo no molhado’, porque a legislação já é estruturada dessa forma”, afirma.

De acordo com a assessora jurídica, a necessidade de reforçar um princípio já previsto na Constituição se faz necessário, pois a Justiça do Trabalho comete, com frequência, excessos que enfraquecem ou anulam cláusulas e normas coletivas pactuadas pelas entidades sindicais.

“Esse cenário acabou culminando na reforma. Até o momento, o texto que foi proposto não considera a prevalência da empresa sobre o trabalhador. Apenas reconhece a força de lei”, defende Suelen.

Acordo empregado X Empregador

Jornada de trabalho

Outro ponto da reforma trabalhista que vem sendo bastante debatido se refere à jornada de trabalho. Logo quando a intenção de flexibilizar as horas foi anunciada, houve um alarde que dava conta de que o empregado teria de passar a cumprir 12 horas de trabalho diário. A informação é falsa. De acordo com as regras atuais, o trabalhador deve cumprir, no máximo, oito horas diárias e 44 horas semanais. Já o projeto de lei propõe que o limite passe a ser mensal, de 220 horas, podendo exigir do empregado jornadas maiores apenas em alguns dias, com a devida compensação em outros.

O governo acredita ser necessário flexibilizar a jornada, pois há setores, como o varejo, por exemplo, em que o movimento aos fins de semana é muito maior do que às segundas-feiras. Então, porque não permitir que, aos fins de semana, os funcionários trabalhem doze horas e, nos primeiros dias da semana, façam uma jornada reduzida, para compensar?

“Não se trata de uma mudança generalizada, aplicável a todos os empregados. O que a alteração busca é viabilizar que seja possível fixar uma jornada diferente daquela prevista na CLT, considerando as necessidades específicas da empresa e as condições dos trabalhadores”, explica o sócio diretor da Nahas Advogados, Dr. Rodrigo Bruno Nahas.

Também visando a atender a modelos de serviços que possuem uma jornada peculiar, o governo pretende promover mudanças no conceito de trabalho em regime parcial.

Hoje, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Com o novo projeto, aumenta-se o tempo para 30 semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

E se em muitos pontos da reforma trabalhista ainda há divergências em relação a quem será mais beneficiado, há outros que, claramente, foram criados para defender o trabalhador e combater a informalidade.

O artigo 47 da CLT, que trata de multa por empregado sem registro, por exemplo, deve se tornar mais severo caso as mudanças sejam aprovadas.

Atualmente, a empresa que é flagrada mantendo empregado não registrado é multada em um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. A nova proposta prevê que o valor da multa salte para R$ 6.000, salvo micro e pequenas empresas, que terão de desembolsar R$ 1.000.

Autor: Flávia Corbó