Diferentes relações de trabalho

qui, 7 dezembro , 2017

financeiro - Diferentes relações de trabalhoExistem vários modelos de contratação de um colaborador; escolher o mais adequado às necessidades dos negócios traz economia financeira e segurança jurídica

Desde que foi aprovada a nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/17), que promove alterações nas relações entre empregado e empregador, dúvidas têm tirado o sono dos empresários.

Para começar a entender as regras vigentes, é importante saber que, no Brasil, existem dois tipos formais de regimes trabalhistas: o estatutário e o celetista.

O regime estatutário, adotado quando as atividades profissionais a ser desempenhadas são de exclusividade do Estado, se aplica aos chamados funcionários públicos.

Já o regime celetista é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que visa estabelecer normas e procedimentos de direito do trabalho dentro da iniciativa privada.

Além das maneiras formais, existem outras formas de se contratar um serviço: diretamente de uma Pessoa Jurídica (PJ) ou de uma pessoa física que trabalhe como autônoma.

“Essas outras formas de contratação não são regulamentadas pela CLT ou pelo regime estatutário, portanto, desde que não caracterizem o vínculo empregatício citado na CLT como pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, serão estabelecidas pelo contrato particular de prestação de serviço”, explica o especialista em Recursos Humanos da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Luth Lemos.

Com a intenção de atender às novas formas de trabalho que surgiram nos últimos anos, a nova Lei Trabalhista cria, ainda, duas outras modalidades de contrato de trabalho: o home office, que regulamenta o trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato; e o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço. Esses novos regimes trabalhistas passarão a valer a partir do dia 12 de novembro.

Valores envolvidos

No momento de definir qual o regime de contratação de um colaborador, a dúvida principal é quanto cada modelo de contrato custa ao empregador. Os encargos trabalhistas dependem do regime tributário adotado pela empresa – Simples Nacional ou Lucro Real/Lucro Presumido –, mas, sem dúvida, o regime CLT é mais oneroso para o contratante.

Devido ao pagamento de férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e vale-transporte – direitos garantidos por lei – um colaborador com carteira assinada que recebe o salário citado de R$ 1.000 não sairá por menos de R$ 1.362,00 para empresas optantes pelo regime do Simples. Esse valor não leva em consideração os benefícios como vale-refeição, vale-alimentação, planos de saúde, entre outros.

No caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o mecanismo é o mesmo do Simples Nacional, com o acréscimo da alíquota de terceiros, que é usada para financiar programas como Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social do Comércio (Sesc).

“Por fim, há ainda o encargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20%, devido pelo empregador. Sendo assim, considerando a alíquota de terceiros de 5,8% (por exemplo), acrescenta-se aos R$ 1.362,00 (valor pago para empresas do Simples Nacional) o valor de R$ 58,00 (Terceiros) e R$ 200,00 (INSS). Ou seja, um funcionário contratado por R$ 1.000,00 por uma empresa com o regime tributário de Lucro Presumido ou Lucro Real deve custar, em média, R$ 1.620,00”, detalha o sócio diretor na HBC Advogados, escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial, Felipe Ceccotto.

Já no caso de um contrato de trabalho autônomo, o valor cai para R$ 1.200,00 – o único encargo é a alíquota de 20% do INSS. E no caso de PJ, a empresa contratante só pagará o valor estabelecido no contrato, neste exemplo, R$ 1.000.

Vantagens e desvantagens

Diante das alterações trazidas pela nova Lei Trabalhista, orienta-se que as empresas avaliem os gastos com os trabalhadores temporários – especialmente em época de fim de ano – para avaliar qual modelo de contratação é mais vantajoso.

“É preciso analisar se os custos seriam menores caso optassem por contratar mão de obra intermitente, modelo que permite o trabalho descontinuado, por alguns dias ou horas, para executar a mesma função”, aconselha Ceccotto.

Além da questão financeira, a hora da escolha do regime de contratação deve garantir segurança jurídica para evitar surpresas futuras. Ou seja, se a empresa necessita de um colaborador que trabalhe todos os dias dentro de uma carga horária específica, não há outra forma mais segura do que contratá-lo como celetista, uma vez que o trabalho diário corresponde à habitualidade e a carga horária corresponde à subordinação, caracterizando assim o vínculo empregatício.

“Para o empregador, o risco sempre estará no não cumprimento da legislação vigente. Os contratos de prestação de serviço, sendo ele com um prestador PJ ou autônomo, podem caracterizar vínculo empregatício quando não observados os requisitos contidos na CLT para que isso não ocorra. A inobservância desses quesitos podem trazer sérias consequências às empresas, principalmente, no âmbito financeiro, quando o vínculo trabalhista for pleiteado judicialmente”, alerta Lemos.

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